Câmara aprova 4 projetos de lei, incluindo a criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial e reestrutura SAJ e PG

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, nesta terça-feira, dia 29, quatro projetos de leis, sendo três de autoria do Poder Executivo. Entre os projetos, destaca-se aquele que reestrutura e moderniza a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município. Além disso, foi criado o Conselho de Promoção da Igualdade Racial e instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Temos recebido diversos projetos enviados pelo prefeito Engenheiro Daniel, que são importantes para a nova administração, que trabalha para reequilibrar a prefeitura. Os vereadores têm colaborado neste processo, aprovando essas propostas para beneficiar a população de modo geral”, afirmou o presidente da Câmara, Carlinhos do Leme.

Também foi aprovado um Voto de Louvor, de autoria da vereadora Professora Najara Costa, à professora e aos alunos da Etec Taboão da Serra, campeões da Olimpíada Nacional de Aplicativos.

Os projetos aprovados por unanimidade foram:

  • Projeto de Lei Complementar 012/2025: Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria-Geral do Município de Taboão da Serra, definindo a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SAJ) e da Procuradoria Geral do Município (PGM).

  • Projeto de Lei 063/2025: Institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional, estabelece o sistema de segurança alimentar e nutricional, prevê a implementação do banco de alimentos, altera dispositivos da Lei 1.490/2004 e dá outras providências.

  • Projeto de Lei 064/2025: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra (COMPIR) e dá outras providências.

  • Projeto de Lei 065/2025: Autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento prioritário às mães e pais atípicos, que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, nos estabelecimentos públicos e privados do município. O projeto é de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi.

Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão

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